STF decide que pode impor medidas cautelares a parlamentares

Decisão do plenário deve impactar destino de Aécio Neves (PSDB-MG), afastado do mandato em setembro pela Primeira Turma do Supremo

Por Redação com Ascom |AlagaosNT.com.br 12/10/2017 - 10:30 hs
Foto: Ascom


Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em julgamento nesta quarta-feira (11), por 6 votos a 5, que dispõe de competência para impor medidas cautelares a deputados ou senadores (como afastamento do mandato ou recolhimento noturno), mas que encaminhará a decisão para Câmara ou Senado, conforme o caso, se a medida cautelar impossibitar, direta ou indiretamente, o exercício regular do mandato.

Essa posição poderá beneficiar, por exemplo, o senador Aécio Neves (PSDB-MG). No fim de setembro, a Primeira Turma do STF - composta por 5 dos 11 ministros - determinou o afastamento de Aécio do mandato.

O Senado porém, marcou para 17 de outubro uma votação em plenário para analisar a decisão do Supremo.

Na sessão desta quarta-feira, o STF examinou ação apresentada em maio do ano passado, quando o tribunal afastou do mandato o então presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Na ação, os partidos PP, PSC e SD propuseram que medidas do tipo sejam submetidas em até 24 horas ao Congresso para decisão final. Trata-se do mesmo procedimento adotado na prisão de parlamentares, só possível em caso de flagrante em crime inafiançável.

A suspensão das funções parlamentares é uma das medidas previstas no Código de Processo Penal (CPP) que substituem a prisão preventiva (decretada antes do julgamento sobre a culpa da pessoa e usada, em geral, a fim de evitar que ela use o cargo para atrapalhar investigações em andamento).

No julgamento desta quarta, prevaleceu a tese em favor da "independência entre os poderes" e da "imunidade parlamentar".

Esses princípios da Constituição buscam evitar interferência indevida do Judiciário sobre o Legislativo e proteger deputados e senadores, pela condição de representantes políticos eleitos pelo povo.

Veja abaixo os argumentos dos votos dos ministros no julgamento:

Luiz Edson Fachin

Primeiro a votar, Fachin se manifestou contra a necessidade de aval do Congresso para afastamento, levando em conta, sobretudo o princípio da isonomia de todas as pessoas perante a lei e o princípio republicano, que impede tratamento privilegiado às autoridades.

"Uma vez que a imunidade, referente ao cargo e àqueles que o detêm, não pode ser confundida em nenhum momento com impunidade ou a possibilidade de vir a sê-lo, afinal, a imunidade é uma garantia, porque a República não comporta privilégios. Até por que, privilégio é incompatível com a República", afirmou o ministro.

Relator da ação, o ministro também disse que as imunidades previstas na Constituição para parlamentares - entre as quais, a possibilidade de o Congresso rever uma prisão - devem ser interpretadas de forma restrita, não podendo ser estendidas para outras hipóteses.

"Essa regra não confere nem de longe ao Poder Legislativo o poder de revisar juízos técnicos jurídicos emanados pelo Poder Judiciário. Ao Poder Legislativo, a Constituição outorgou o poder de relaxar a prisão em flagrante, forte no juízo político. Estender essa competência para permitir a revisão, por parte do Poder Legislativo, das decisões jurisdicionais sobre medidas cautelares penais significa ampliar a imunidade para além dos limites da própria normatividade enredada pela Constituição. É uma ofensa ao postulado republicano e é uma ofensa à independência do Poder Judiciário", afirmou o ministro no voto.

Alexandre de Moraes

Segundo a falar no julgamento, Alexandre de Moraes votou contra a possibilidade de afastamento de parlamentares. Mas, ao final do voto, ressalvou que, se a maioria entendesse que é possível afastar um parlamentar, ele se alinharia aos que se posicionaram a favor de submeter a decisão à Câmara ou ao Senado.

Moraes argumentou que, pela Constituição, a única hipótese de interferência do Judiciário no mandato ocorre quando o parlamentar é preso em flagrante por crime inafiançável; mesmo nessa situação, ressaltou o ministro, o Congresso pode rever a medida.

"Essa cassação cautelar, esse afastamento de mandatos populares, seria uma violência, a meu ver, é uma violência muito séria ao equilíbrio entre estado de direito, a jurisdição constitucional e a própria democracia, sem que se aguarde o devido processo legal e a condenação final", afirmou o ministro.

No início de seu voto, Moraes negou que tal posição signifique "privilégios hediondos" e "favorecimentos pessoais" a parlamentares suspeitos de corrupção. Ele enfatizou a necessidade de preservação das "imunidades parlamentares", proteção especial conferida a deputados e senadores pela condição de representantes eleitos.

Luís Roberto Barroso

Barroso acompanhou Fachin lembrando que até o STF já havia determinado por duas vezes o afastamento de parlamentares sem necessidade de submeter a decisão ao Congresso.

Ele disse que o atual momento vivido pelo país exige uma interpretação da Constituição mais rígida em relação aos parlamentares.

"A ideia de que o Poder Judiciário não possa exercer o seu poder cautelar para impedir que o cometimento de um crime que esteja em curso? É a negação do Estado de direito. Significa dizer que o crime é permitido para algumas pessoas. Eu não gostaria de viver num país que fosse assim", afirmou o ministro.

Ele disse que as medidas alternativas, como o afastamento e mesmo o recolhimento noturno, não equivalem à prisão de parlamentares, que precisa ser autorizada pelo Legislativo.

"Prisão não é porque não interfere com a rotina da vida da pessoa, a rotina funcional de trabalho durante o dia, a rotina da vida da pessoa não é afetada. [...] O que se impede com o recolhimento domiciliar noturno é que se frequente balada, restaurantes, recepções, eventos festivos", afirmou o ministro.

Rosa Weber

Quarta a votar, a ministra Rosa Weber acompanhou o voto do relator Edson Fachin. Para a magistrada, não há necessidade do aval do Congresso em relação a medidas cautelares impostas pelo STF a parlamentares.

A ministra sustentou que o afastamento do mandato e o recolhimento domiciliar noturno são medidas diversas da prisão, conforme previsto no Código de Processo Penal.

Ela afirmou também que submeter a decisão do STF à votação do Congresso significaria "corromper" o equilíbrio entre os Poderes.

"A Constituição em dispositivo algum submete à confirmação do Poder Legislativo a aplicação de medida cautelar diversa da prisão", declarou Rosa.

"Submeter ato que é próprio do Poder Judiciário ao escrutínio de outro poder, no caso o Legislativo - à revelia de comando constitucional neste sentido, porque com prisão [a medida cautelar] não se confunde e, portanto, não há a incidência do artigo 53 da Carta - isso sim implicaria corromper o equilíbrio do delicado sistema de separação entre os Poderes", finalizou.

Luiz Fux

Ao votar contra a necessidade de aval do Congresso, Fux disse que o STF não pode "inferir" novos "privilégios" para os parlamentares, que, segundo, devem estar "explicitamente consagrados" na Constituição.

O ministro disse que a proteção dada a eles serve para preservar a democracia, não para garantir a impunidade.

"A Constituição ela não diferencia o parlamentar para privilegiá-lo. Distingue-o e o torna imune ao processo para que os princípios do estado democrático sejam cumpridos, jamais para que eles sejam desvirtuados, afinal o que se garante é a imunidade e não a impunidade. Essa é incompatível com a democracia, com a república e com o próprio princípio do estado de direito", afirmou.

Fux lembrou que as medidas alternativas à prisão são decretadas na fase investigatória, antes, portanto, da acusação formal e da abertura de ação penal, na qual o político responde como réu.

"Entre o inquérito policial e a ação penal já um grande decurso de tempo. Quem é que vai atuar nesse vácuo, quem é que vai atuar nesse interregno? É o Poder Judiciário. Ninguém está sendo pego de surpresa", disse.

Dias Toffoli

Em seu voto, o ministro Dias Toffoli defendeu que o afastamento seja sempre submetido, em até 24 horas, à decisão final do Congresso.

Além disso, propôs requisitos mais rigorosos para a medida, que só poderia ser determinada pelo STF se o parlamentar for flagrado cometendo crime inafiançável - mesma hipótese na qual a prisão é permitida - ou então em "situações de superlativa excepcionalidade".

O mesmo valeria para o recolhimento noturno, outra medida alternativa à prisão preventiva. Para Toffoli, a permanência em casa à noite também deve ser ratificada pela Câmara ou Senado porque "cria embaraços ao livre exercício" do mandato.

Toffoli disse que a solução harmoniza a independência dos poderes com a efetividade da investigação. "A relação independente e harmoniosa entre os poderes do Estado exige que essa atuação se dê, como exposto, 'sem predomínio'. Nem passivismo nem ativismo exacerbado. No exercício do seu papel moderador, incumbe ao Supremo Tribunal Federal distensionar as fricções que possam ocorrer entre os demais Poderes constituídos", afirmou o ministro.

Ricardo Lewandowski

O ministro Ricardo Lewandowski também disse que o afastamento de parlamentares só é possível com autorização do Congresso.

Para ele, assim como no caso de prisão em flagrante, deve ser dada à Câmara ou ao Senado a "avaliação política" sobre a suspensão do mandato.

O ministro, no entanto, alertou para decisões do Congresso que contrariem a moralidade.

"É desnecessário lembrar que decisões parlamentares que sejam inspiradas por sentimentos meramente corporativos ou que deixem de observar o princípio da moralidade certamente serão recebidas com enorme perplexidade pela sociedade", afirmou.

Marco Aurélio Mello

Voto vencido na sessão da Primeira Turma do STF que afastou Aécio Neves do mandato, o ministro Marco Aurélio Mello se declarou contrário à aplicação a parlamentares de qualquer medida alternativa à prisão, como o recolhimento noturno domiciliar, também aplicada ao senador.

Marco Aurélio, no entanto, fez uma ressalva em seu voto, afirmando que, caso a medida seja aplicada - apesar de ele ser contra -, deverá haver uma submissão da medida à Casa legislativa do parlamentar em questão.

Marco Aurélio foi o nono magistrado a proferir voto no julgamento desta quarta.

Celso de Mello

Em seu voto, Celso de Mello defendeu a possibilidade de afastamento de parlamentares sem necessidade de aval do Congresso.

Ele enfatizou o poder do Supremo para aplicar as medidas necessárias à investigação, ressalvando que elas não representam uma punição nem um juízo de culpa sobre o parlamentar. Depois, reforçou a posição da Corte de ter a última palavra no caso.

"Nada impede que se discuta a decisão, que se debata o acerto ou não de um julgamento, mas quem tem o monopólio da última palavra, sob a interpretação da Constituição, em nosso modelo jurídico, desde sempre tem sido o Supremo Tribunal Federal", afirmou Celso de Mello.

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