O Ministério Público de Alagoas (MPAL) terá sua recomendação atendida e, a partir da sanção de um novo decreto por parte do Poder Executivo, que foi assinado na sexta-feira (3), a Polícia Militar poderá fazer a lavratura de termos circunstanciados de ocorrência. A orientação para que a PMAL passasse a elaborar TCOs foi dada pela chefia do MPAL e pela 62ª Promotoria de Justiça da Capital, em dezembro do ano passado.
Na Recomendação nº 02/2022, o procurador-geral de Justiça, Márcio Roberto Tenório de Albuquerque, e a promotora titular da 62ª Promotoria de Justiça da Capital, Karla Padilha, explicaram ao comando-geral da corporação que os policiais militares devem proceder a lavratura dos TCOs apenas quando a situação for um flagrante. E, para isso, o MPAL orientou o devido treinamento à tropa que executa policiamento ordinário e extraordinário.
Para a elaboração dos termos, a recomendação indica os requisitos que devem ser obedecidos, a exemplo da inclusão no documento das informações pessoais da vítima, do suposto autor da infração e das testemunhas, o endereço onde as pessoas envolvidas trabalham, se for o caso, além da descrição detalhada dos fatos e a notificação do suposto autor do ilícito para que ele compareça à audiência a ser realizada no Juizado que terá atuação com caso.
O MP recomendou ainda que os PMs advertam, formalmente, no documento a ser entregue às vítimas de crimes de ação penal privada, sobre a necessidade de realização de queixa-crime à Justiça e que elas providenciem exames periciais quando for o caso. Para além disso, essas mesmas vítimas devem ser informadas a respeito da necessidade de imagens fotográficas em crimes com vestígios, que descrevam bens apreendidos (se houver) e que apontem os antecedentes criminais e sociais da pessoa autuada.
Cartilha
A Recomendação nº 02/2022 também orienta à Polícia Militar a elaboração de uma cartilha didática digital sobre os crimes e contravenções relacionados ao TCO, assim como a atualização do sistema Quimera e que a lavratura do termo seja assinada por, ao menos, dois PMs.
O documento diz ainda que deve ser proibida a transferência da elaboração do TCO a policiais que não se encontravam presentes no momento do flagrante.
Diante de tudo o que foi recomendado, o governador de Alagoas, Paulo Dantas, assinou, nesta sexta-feira (3), um decreto que dará autorização à Polícia Militar para fazer a lavratura de TCOs. O fato ocorreu durante a solenidade de comemoração dos 191 da PM alagoana.
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