O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL), por meio da Promotoria de Justiça de São Sebastião, instaurou inquérito civil para reforçar as investigações relativas a uma Emenda que modifica o artigo 43, do Projeto Lei 24/2013, do Plano de Cargo e Carreira do Município, passando a carga horária dos servidores da Educação de 40 para 30 horas semanais. A promotora de Justiça Shanya Dantas Pinto já havia instaurado Notícia de Fato e Procedimento Preparatório buscando esclarecimentos junto à Secretaria Municipal de Educação.
De acordo com a titular da Promotoria de Justiça de São Sebastião, é preciso que seja confirmado o princípio da isonomia aos servidores.
“Na promotoria recebemos pessoas inconformadas relatando a existência de uma emenda que modificaria a carga horária dos servidores de vários cargos. Ou seja, passaria de 40 horas semanais, para 30 horas semanais, ante a visão de igualar-se à carga horária dos servidores do concurso de 2007. Entendemos que é preciso uma investigação aprimorada que nos traga respostas precisas e garantias de que os direitos desses profissionais não foram violados, pois sabemos que a lei deve ser aplicada de forma igualitária”, ressalta a promotora Shanya.
Os cargos afetados com a Emenda da Educação são os de auxiliar de serviços educacionais, merendeira escolar, vigilante escolar, secretário escolar e assistente administrativo educacional.
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