Isenção será custeada pela Conta de Desenvolvimento Energético
A gratuidade na conta de luz para famílias de baixa renda que consomem até 80 quilowatts-hora (kWh) por mês passou a ser uma política permanente, após a sanção da Lei nº 15.235/2025, que cria o programa Luz do Povo.
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Conta de luz gratuita para famílias de baixa renda é transformada em lei
A medida deve beneficiar cerca de 4,5 milhões de famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) com renda per capita de até meio salário mínimo, além de beneficiários do BPC, indígenas e quilombolas de baixa renda — o que representa aproximadamente 60 milhões de pessoas atendidas em todo o país.
Segundo o texto, a isenção será custeada pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo mantido pelos consumidores e destinado a financiar políticas públicas do setor elétrico.
A tarifa social já está em vigor desde julho, e, a partir de janeiro de 2026, famílias com consumo de até 120 kWh por mês terão descontos de até 12% na conta de energia.
A lei também estabelece que custos não relacionados ao consumo elétrico, como a contribuição de iluminação pública e o ICMS, poderão continuar sendo cobrados, conforme a legislação de cada estado ou município.
Com a medida, o programa busca garantir acesso à energia elétrica e reduzir o impacto das despesas básicas no orçamento das famílias em situação de vulnerabilidade.
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