O prefeito Pedro Ricardo Jatobá (Pedoca), assinou nesta segunda-feira (07), o Decreto Municipal (Nº 14.688), que trata dos procedimentos de transição de governo no município. O documento considera as Recomendação nº 004/2020 da Procuradoria Geral da Justiça.
A recomendação pede que os prefeitos eleitos adotem medidas para a instauração e funcionamento de Comissão de Transição de Mandato, considerando as instruções dispostas na Resolução Normativa nº 003/2016 do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas - TCE/AL.
As atividades administrativas e os serviços públicos devem ser norteados pelos princípios constitucionais do interesse público, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, responsabilidade fiscal, transparência, bem como pela busca do fortalecimento do sistema democrático, reza a norma.
A fim de preservar a continuidade das atividades administrativas e dos serviços públicos, que constituem o interesse maior da população, fica instituída a Comissão Mista de Transição de Gestão, que terá a função de elaborar relatório conclusivo dos trabalhos entre a administração atual e o prefeito eleito. A Comissão terá a seguinte composição:
Três representantes indicados pela atual Administração Municipal: Roberto Pacheco de Oliveira Junior, Vagner Roberto Gomes de Melo e Igor Franco Pereira dos Santos; três representantes indicados pelo prefeito eleito, Adeline Carvalho, Ademir Vieira Barros e Felipe Caribé de Andrade.
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