O prazo para renovar a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) vencida no Brasil deverá passar de 30 para 60 dias em breve. É isso o que diz o texto substitutivo do deputado Bruno Ganem (Podemos-SP) ao Projeto de Lei 2496/22, do deputado José Nelto (PP-GO).
A matéria foi aprovada pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados no último dia 26 de maio, em caráter conclusivo, e agora será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) do Senado.
De acordo com o relator do Projeto de Lei, o prazo atual de 30 dias para renovação da CNH é muito apertado. “Ao estender o prazo para 60 dias estaremos dando uma folga para que os condutores possam organizar melhor o seu tempo para realizar os novos exames de aptidão física e mental”, argumentou.
Vale lembrar que dirigir qualquer veículo motor terrestre sem a CNH válida é infração considerada gravíssima pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e, portanto, conduta passível de multa (R$ 293,47) e perda de 7 pontos na carteira.
O texto do PL 2496/22 também determinou que a CNH tenha validade indeterminada como documento oficial de identidade, seguindo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Isso significa que a carteira de habilitação terá de ser aceita como forma de identificação do cidadão, mesmo se estiver vencida.
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